Leis e Portarias que regulam armas de pressão no Brasil

As leis que vigoram sobre o comércio, importação, exportação, fabricação e compra de armas no Brasil é bastante confusa e complementada com outras portarias, tornando a legislação difícil de se interpretar, dificultando o trabalho de muitas lojas.

Nessa sessão faremos a compilação de leis que abordam armas de pressão e tentaremos esclarecer as principais dúvidas dos Brasileiros. Armas são proibidas no Brasil?

Quais são as armas de pressão?

A legislação brasileira, assim como de praticamente todos os países, agrupam as armas de pressão em uma única categoria, que incluem as Armas de Airsoft, Airgun (Armas de Chumbinho) e Armas de Paintball.

Existe uma ótima explicação para isso: Todas elas possuem como propulsor a pressão de Ar ou Gás comprimido, isso é, sem combustão/explosão, apenas com a compressão de ar em um êmbolo ou mola.

DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.

Capítulo II – Art. 3º

XV – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo;

Armas de Pressão são produtos controlados? Quem controla?

Sim, as armas de pressão (Airsoft, Paintball e Airgun) são produtos controlados pelo Exército Brasileiro, através do DFPC (Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados).

Por muitos itens se assimilarem com armas de fogo, o controle de alguma forma é compreensível.

Leis sobre airsoft e armas de pressão

Existem diversas portarias e leis complementares, mas listaremos os principais tópicos de cada uma. Caso tenho dúvidas sobre compra, importação ou transporte de armas de pressão, acesse nosso FAQ e veja as principais perguntas e respostas.

PORTARIA R-105 – DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000

Essa é a portaria maior peso e instruções sobre atividades de produtos controlados. É praticamente a bíblia do DFPC, mas claro, ela foi complementada com diversas outras portaria.

As Armas de Pressão estão listadas nos seguintes parágrafos:

  • Capitulo II – Definições (Citado acima)
  • Capítulo III, Art. 16 – De Uso Restrito*
    VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
  • Capítulo III, Art. 17 – De Uso Permitido
    IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
  • CAPÍTULO VII, Art. 100 – ISENÇÕES DE REGISTRO: Alteração na portaria nº 56 da Colog
    V – os bazares de brinquedos que no ramo de produtos controlados, apenas comerciarem com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.
  • Seção IV, Art. 218 – Importação e Desembaraço como Bagagem Acompanhada
    Art. 218.   Os viajantes brasileiros ou estrangeiros que chegarem ao país trazendo armas e munições, inclusive armas de porte e armas de pressão a gás ou por ação de mola, são obrigados a apresentá-las às autoridades alfandegárias, ficando retidas nas repartições fiscais, mediante lavratura do competente termo, sem prejuízo do desembaraço do restante da bagagem.

§ 1º   Os interessados devem, a seguir, dirigir requerimento, Anexo XXXVII, em duas vias, ao Comandante da RM, solicitando o desembaraço alfandegário das armas e munições, apresentando o passaporte no ato, como comprovante da viagem efetuada, e o respectivo CII, obtido previamente, exceto para armas de pressão de uso permitido, adotando-se, para os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento, dispensando-se a apresentação do CII.

Entendendo melhor a Portaria R-105

Como vimos, não há muita coisa na portaria que seja explicitamente para armas de pressão, mas de forma geral ela regulamenta bem as atividades.

*As armas de pressão (Airgun, Paintball e Airsoft) de calibre superior a 6mm são restritos. Para boa parte dos produtos não há problema, pois mesmo existindo Airsoft e Airgun com calibre superior a 6mm, são minoria e não fazem tanta falta.

Porém essa parte da lei deixa uma grande dúvida: Armas de Paintball são restritos já que possuem calibre [bem] maior que 6mm?
– Sim, infelizmente sim. Como as armas de paintball possuem calibre entre .43 e .68, o comando logístico, DFPC e outros órgãos acabam fazendo valer essa parte da lei.

Em tese, só pode comercializar, comprar, vender, importar ou transportar armas de paintball quem tiver o CR (Certificado de Registro).

Confira a Portaria R-105 na íntegra clicando aqui.

Estatuto do Desarmamento – LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Bastante polêmico no Brasil, o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor antes do plebicito do Desarmamento, que ocorreu em 2005 e não foi aprovado pela população. Com 63,94% da população votando contra o desarmamento, o estatuto prevaleceu sem aprovação do Artigo 35 da Lei

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

Isso significa que o comércio de armas não é proibido no Brasil, mas possui um rigoroso controle, ao menos para quem quer comprar uma arma legalmente.

O Estatuto do Desarmamento dificultou muito a aquisição do Porte de Armas, mas a compra para prática de Tiro Esportivo, Caça e Colecionador (CAC) é permitida, mediante alguns requisitos.

Em relação ao Airsoft ou Armas de pressão, o Estatuto do Desarmamento não possui especificações, mas atribui o controle e regulamentação ao Exército.

Confira o Estatuto do Desarmamento clicando aqui.

PORTARIA No 02 – COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

Essa portaria do MINISTÉRIO DO EXÉRCITO COMANDO LOGÍSTICO é uma das principais para Armas de Pressão. Sem dúvida, a parte mais importante em relação a isso é:

Seção II Das definições

Art. 2o Para aplicação destas normas são estabelecidas as seguintes definições:

I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei no 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para realização de tiro de qualquer natureza; e

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para a impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).

Também regulamenta a obrigatoriedade da ponta vermelha para armas de airsoft:

Seção VI
Da identificação

Art. 18 As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

O Artigo 18 acaba por deixar uma dúvida. São apenas as armas de airsoft que precisam da ponta vermelha ou todas as réplicas?

Existem decisões de diversas formas, que permite que airguns sejam importadas sem a ponta vermelha e apenas as Airsoft são obrigadas a ter a marcação, porém é comum o Comando Logístico barrar importações de todo tipo de arma de pressão devido a ausência desta marcação.

Para baixar a Portaria Colog-02, clique aqui.

Portaria Colog Nº 56 de 2017

Quando falamos de armas de pressão, essa é uma das principais e mais recentes portaria de produto controlado e regulamenta bem o comércio.

Até Julho de 2017, as armas de pressão por gás comprimido, como as pistolas e rifles GBBs eram vendidas apenas para clientes que possuíam o Certificado de Registro (CR), mesmo quando se tratava de pistola com calibre permitido (abaixo de 6mm).

A portaria não só isentou o CR para compradores de armas de pressão como regulamentou o comércio e importação para pessoa física e jurídica.

O que mudou com a Portaria 56 da Colog?
  • Pessoa Física/Consumidor final não precisa de CR para compra de armas de pressão de uso permitido (Até 6mm);
  • Pessoas Físicas só poderão importar armas de pressão mediante CR e CII (alguns produtos não exigiam CR para importação de pessoa física)
  • Pessoa Jurídica (Empresas) são obrigadas a ter Registro no Exército (CR) para Importação, compra, armazenamento e venda.

A portaria isentava o Registro para empresas que só trabalhassem com armas de pressão de uso permitido.

Essa mudança favorece bastante o comércio de armas de pressão no Brasil, que mesmo burocratizando o processo de venda dos lojistas, auxiliou na abertura do mercado e promoção de produtos antes não encontrados no Brasil.

Leia a Portaria 65 da Colog na íntegra clicando aqui

Controle de Armas de Pressão e Airsoft

Apesar de algumas dificuldades para empreender no Brasil, o comércio de armas de pressão tem aumentado e proporcionando uma ótima oportunidade de negócio.

Para ter sucesso é necessário entender as legislações, encargos, processos e seu público. Pensando nisso, oferecemos os serviços para empresas que trabalham ou visam trabalhar com o comércio de armas de airsoft e airgun. Confira nossos serviços.